No dia da posse (20/01/2025), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou um decreto que altera significativamente a forma como a cidadania por direito de nascimento é concedida no país. Consequentemente, essa medida tem gerado um intenso debate sobre sua constitucionalidade e as implicações para as famílias de imigrantes.
A 14ª Emenda da Constituição dos EUA
Primeiramente, a 14ª Emenda, ratificada em 1868, é um pilar fundamental dos direitos civis nos Estados Unidos. Seu texto afirma: “Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãs dos Estados Unidos e do Estado em que residem.” Desse modo, esta cláusula de cidadania garantiu que qualquer pessoa nascida em solo americano, independentemente da nacionalidade dos pais, tivesse direito à cidadania americana.
O Decreto e Suas Implicações
O novo decreto, assinado pelo presidente Trump, redefine essa cláusula, estabelecendo que filhos de pais estrangeiros, que estejam ilegalmente nos EUA ou de forma temporária, não terão direito automático à cidadania. Portanto, essa mudança afeta diretamente milhares de crianças nascidas nos Estados Unidos cujos pais são imigrantes.
Possíveis Inconstitucionalidade do Decreto
Em seguida, especialistas em direito constitucional argumentam que o decreto é inconstitucional por diversas razões:
1. Violação da 14ª Emenda: O texto claro e inequívoco da 14ª Emenda garante a cidadania para todos os nascidos em solo americano. Reinterpretar essa cláusula para excluir certos grupos viola o espírito e a letra da emenda.
2. Precedentes Legais: Ao longo da história, a Suprema Corte dos EUA reafirmou consistentemente a interpretação ampla da cláusula de cidadania da 14ª Emenda. Por exemplo, um caso notável é o de United States v. Wong Kim Ark (1898), onde a Corte decidiu que uma criança nascida nos Estados Unidos de pais chineses, que não eram cidadãos, tinha direito à cidadania americana.
3. Princípio da Igualdade: O decreto pode ser visto como discriminatório, tratando crianças nascidas em solo americano de maneira diferente com base na nacionalidade ou status legal dos pais. Assim, isso fere o princípio de igualdade perante a lei, um dos fundamentos da constituição americana.
- 4. Retroatividade: O decreto assinado por Donald Trump não se aplica retroativamente, ou seja, não afeta quem nasceu antes da sua promulgação. Portanto, aqueles que já possuem cidadania por direito de nascimento, conforme a 14ª Emenda, mantêm seus direitos adquiridos.
Em conclusão, o novo decreto sobre cidadania por direito de nascimento nos Estados Unidos representa uma mudança significativa na política de imigração do país e levanta importantes questões constitucionais. A 14ª Emenda foi concebida para garantir direitos iguais a todos os nascidos em solo americano, independentemente da origem de seus pais. Finalmente, a reinterpretação dessa cláusula pode enfraquecer esses direitos fundamentais e levar a desafios legais significativos no futuro.